Os presentes Termos de Utilização regem o acesso e a utilização da plataforma Lawpus (lawpus.pt), um software de gestão interna para equipas jurídicas, disponibilizado por Norberto Rocha (NIF 224 396 064).
O acesso à plataforma implica a aceitação integral destes termos. Caso não concorde, não deverá utilizar o serviço.
O acesso ao Lawpus é restrito a utilizadores com credenciais válidas atribuídas pelo administrador da plataforma. Não existe registo público.
O utilizador é responsável por:
O utilizador compromete-se a utilizar o Lawpus exclusivamente para fins legítimos de gestão interna e a não:
Os dados inseridos na plataforma (processos, tarefas, documentos, comentários) são da responsabilidade do utilizador que os insere. O operador não acede ao conteúdo dos processos salvo para fins de suporte técnico e mediante pedido expresso.
Os utilizadores devem respeitar a confidencialidade e o sigilo profissional aplicáveis à informação jurídica gerida na plataforma, em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados e demais legislação aplicável.
Aviso sobre prazos processuais: Os cálculos automáticos de prazos são meramente indicativos. Cada utilizador é responsável pela verificação e confirmação de qualquer prazo jurídico junto das fontes legais aplicáveis antes de o assumir como definitivo.
O operador envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora do controlo do operador.
O serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
O administrador pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou por necessidade operacional.
Após encerramento, os dados do utilizador serão eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.
A plataforma Lawpus, incluindo o seu código, design e marca, é propriedade de Norberto Rocha. A utilização do serviço não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
Os dados inseridos pelos utilizadores permanecem sua propriedade. O operador não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos processos, tarefas ou documentos inseridos.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o operador não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, incluindo perda de dados ou erros de cálculo de prazos.
O operador reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações produzem efeito imediatamente após publicação. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e da União Europeia. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa.
Contacto: norberto.rocha@hotmail.com